Associado Técnico – Coordenação Geral (Home Based)

O projeto “Fortalecimento e monitoramento das ações de inovação e aperfeiçoamento dos sistemas penal e socioeducativo, em linha com princípios e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos” tem por objetivo atuar no desenvolvimento de metodologias e ações inovadoras com foco em restabelecer o regular e adequado funcionamento do sistema prisional e socioeducativo e produzir subsídios para fortalecer o monitoramento e a fiscalização das intervenções oficiais sobre esses sistemas, alinhado aos princípios e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos. Em especial, o projeto atuará de forma a instrumentalizar o CNJ para: (i) o fomento ao desenvolvimento dos mandatos e das capacidades (constitucionais, convencionais e legais) do Poder Judiciário para a superação de gargalos e dos entraves que dificultam a performance individual e uma melhor atuação coletiva de magistrados diante dos sistemas penal e socioeducativo, notadamente para a proteção das posições de populações mais vulneráveis, e (ii) a atuação na viabilização do pleno e integral cumprimento da decisão (de mérito) proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, que consolidou o entendimento acerca da existência de um estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras e determinou a pactuação e o monitoramento de um plano nacional e planos estaduais e distrital voltados à superação de um quadro de desarranjos estruturais e de violação massiva e sistemática a direitos fundamentais, que impede a realização da gramática e dos programas de princípios presentes na Constituição Federal, nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e na Legislação ordinária.

Para o alcance desses objetivos, o projeto se organizará em 6 eixos, que correspondem aos resultados intermediários esperados para o projeto:
1. Implantação, fortalecimento e acompanhamento/avaliação de ações que garantam o regular funcionamento do sistema penal
2. Implantação, fortalecimento e acompanhamento/avaliação de ações que garantam o regular funcionamento do sistema socioeducativo
3. Aperfeiçoamento e incremento quantitativo e qualitativo da coleta e produção de dados oriundos dos sistemas penal e socioeducativo,
4. Aperfeiçoamento, fortalecimento e acompanhamento de estratégias de atenção a populações mais vulneráveis em interface com os sistemas penal e socioeducativo
5. Assessoria técnica ao CNJ para incidência junto à magistratura de 1º e 2º graus, por meio de criação de canais de sensibilização e comunicação, disseminação de conteúdos, formação, treinamento, estratégias de interação, diálogo e outras ações que permitam melhor instrumentalizar o cabedal das opções de atuação dos juízes brasileiros, viabilizando-lhes atuações mais compreensivas da população e suas desigualdades
6. Gestão eficiente e gestão de conhecimento do projeto realizadas.

Os resultados-chave esperados para este posto visam garantir a qualidade, eficiência e efetividade na implementação do projeto, em linha com as metas acordadas e com as prioridades do CNJ.

O projeto tem vigência atualmente até 31/10/2027.

Este consultor atuará sob a supervisão da Coordenação-Geral, na linha estratégica 6, em articulação direta com a Coordenação de Gestão Negocial de Sistemas do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, considerando a necessidade de formulação e implementação de estratégia integrada envolvendo a política de proteção de dados pessoais e a política de transparência de dados prisionais, de forma coordenada com o desenvolvimento, evolução e gestão dos sistemas informatizados no âmbito do Departamento e com as atividades de extração e análise de dados e gestão do conhecimento e da informação, agregando ainda soluções inovadoras que possam ser incorporadas para o alcance das finalidades do programa a partir dos avanços da inteligência artificial.

Espera-se que sua atuação possa impactar positivamente de forma transversal as ações implementadas pelo Programa Fazendo Justiça, agregando-se às ações correlatas que já se encontram em curso para os dois sistemas desenvolvidos diretamente pelo programa (SEEU e Plataforma do Socioeducativo), bem como outros sistemas vinculados ao DMF, especialmente o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), o Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNEIP) e o de internação do socioeducativo (CNIUPS), a solução tecnológica a ser desenvolvida para as Centrais de Regulação de Vagas, entre outros. Esse esforço permitirá melhor coordenação e intencionalidade na implantação das políticas judiciárias nessas áreas, colaborando com iniciativas que alcançam todas as linhas estratégicas do Programa.

Deveres e responsabilidades

O/A Assistente Técnico/a – Coordenação Geral será responsável por, sob supervisão da Coordenação Geral do Programa Fazendo Justiça, realizar assessoria técnica ao planejamento, implementação e acompanhamento de gestão e/ou articulação de estratégias de transparência, proteção de dados pessoais, desenvolvimento e evolução de sistemas e inteligência artificial, colaborando para o cumprimento do cronograma estabelecido e a qualidade das entregas realizadas. A pessoa contratada atuará ainda em estreita articulação com a equipe do CNJ e do PNUD. Para o alcance desse objetivo, estão previstas as seguintes atividades indicativas:

• Apoiar a Coordenação-Geral na gestão e/ou articulação de estratégias de transparência, proteção de dados pessoais, desenvolvimento e evolução de sistemas e inteligência artificial;
• Auxiliar a gestão e o monitoramento de projetos transversais implementados ou articulados a partir da Coordenação Geral, assegurando o alinhamento das diferentes iniciativas/frentes de trabalho entre si e com os objetivos do programa;
• Elaborar subsídios para a produção de relatórios técnicos de acompanhamento da implementação do plano estratégico do projeto; 
• Atuar na produção de documentos necessários à implementação das atividades da coordenação geral, tais como, textos, relatórios, ofícios, atas, apresentações e demais documentos necessários à gestão, informação, sistematização, conhecimento e desenvolvimento das ações em curso;
• Assessorar a coordenação geral na gestão e execução das consultorias contratadas, incluindo a elaboração técnica de propostas de termos de referência, prestação de contas, relatórios e pareceres; 
• Realizar missões, reuniões e outras atividades de execução do plano de ação e de acompanhamento técnico e monitoramento qualitativo dos produtos e metas previstas no Eixo sob sua responsabilidade;
• Participar de reuniões anuais de planejamento e de reuniões de equipe semestrais adicionais.

O titular desempenha outras funções dentro do seu perfil funcional que considere necessárias ao bom funcionamento do Projeto.

Arranjo Institucional

A/o Assistente Técnico/a – Coordenação Geral integrará a equipe da Coordenação Geral e estará submetido/a à supervisão direta do/a Coordenador/a Geral do Programa

Competências

Alcançar Resultados:    
NÍVEL 1: Planeja e monitora o próprio trabalho, presta atenção aos detalhes, entrega um trabalho de qualidade dentro do prazo

Pensamento Inovador:    
NÍVEL 1: Aberto a ideias criativas/riscos conhecidos, é pragmático para resolver problemas, faz melhorias

Aprendizagem Contínua:    
NÍVEL 1: Mente aberta e curiosa, compartilha conhecimento, aprende com os erros, pede feedback

Adaptar com Agilidade:    
NÍVEL 1: Adapta-se à mudança, lida de forma construtiva com a ambiguidade/incerteza, é flexível

Atuar com determinação:    
NÍVEL 1: Mostra determinação e motivação, capaz de entregar com calma diante da adversidade, confiante

Engajar-se e ser Parceiro:    
NÍVEL 1: Demonstra compaixão/compreensão para com os outros, forma relacionamentos positivos

Promover Diversidade e Inclusão:    
NÍVEL 1: Apreciar/respeitar as diferenças, consciente do preconceito inconsciente, confrontar a discriminação

Competências multifuncionais e técnicas

Direção de negócios e estratégia – Pensamento estratégico:    
• Habilidade de desenvolver estratégias eficazes e planos priorizados alinhados com os objetivos do PNUD, baseados na análise sistêmica de desafios, potenciais riscos e oportunidades; ligando a visão à realidade no campo e criando soluções tangíveis
• Capacidade de aproveitar o aprendizado de várias fontes para antecipar e responder às tendências futuras; demonstrar visão de futuro para modelar quais são os desenvolvimentos futuros e possíveis caminhos a seguir para o PNUD

Direção de negócios e estratégia – Pensamento Sistêmico:    
• Capacidade de usar análise objetiva e julgamento de problemas para entender como os elementos inter-relacionados coexistem dentro do todo de um processo ou sistema,e considerar como a alteração de um elemento pode impactar outras partes do sistema

Desenvolvimento de negócios – Design centrado no humano:    
• Capacidade de desenvolver soluções para problemas envolvendo a perspectiva humana em todas as etapas do processo de resolução de problemas

Gestão de negócios – Gestão de projetos:    
• Capacidade de planejar, organizar, priorizar e controlar recursos, procedimentos e protocolos para atingir objetivos específicos

Gestão de Negócios – Conhecimento e Alfabetização Digital:    
• Habilidade e inclinação para adotar rapidamente novas tecnologias, seja por meio de uma compreensão habilidosa de seu uso ou por meio da compreensão de seu impacto e da capacitação de outros para usá-las conforme necessário

Gestão de negócios – Trabalhar com evidências e dados:    
• Capacidade de inspecionar, limpar, transformar e modelar dados com o objetivo de descobrir informações úteis, informando conclusões e apoiando a tomada de decisão

Agenda 2030: Paz – Estado de Direito, Segurança e Direitos Humanos:    
• Acesso à Justiça

Habilidades e experiência necessárias

Requisitos mínimos de educação:
• Diploma do Ensino Médio completo é um requisito.
• Graduação acadêmica (Bacharelado) em Direito, Gestão Pública, Administração, Economia, Ciências Sociais, Ciências Políticas, Sociologia, Antropologia, Psicologia, Serviço social, Filosofia ou áreas afins será dada a devida consideração, mas não é um requisito.

Anos mínimos de experiência profissional relevante:
• Mínimo de 7 anos (para Ensino Médio) ou 4 anos (para Bacharelado) de experiência (profissional e/ou acadêmica) com temas relacionados a políticas públicas, justiça criminal ou política penal; e/ou coordenação de atividades de pesquisa, análise de dados ou gestão de sistemas, e/ou órgãos do poder público.

Habilidades necessárias:
• Excelentes habilidades de comunicação oral e escrita;
• Habilidade no uso de tecnologia da informação;
• Conhecimento do pacote office.

Habilidades desejadas, além das competências abordadas na seção Competências:
• É desejável experiência profissional com órgãos do sistema de justiça;
• É desejável experiência com pesquisas em justiça criminal ou políticas penais;
• É desejável experiência com assessoria/gestão de projetos ou políticas públicas.

Idiomas exigidos:    
• Fluência em Português.
• Conhecimento de Inglês básico será considerado um diferencial

Certificados Profissionais Desejáveis
• N/A

Isenção de Responsabilidade

Informações importantes do candidato

Todos os cargos nas categorias NPSA estão sujeitos a recrutamento local.

Informações do candidato sobre as listas do PNUD

Nota: O PNUD reserva-se o direito de selecionar um ou mais candidatos a partir deste anúncio de vaga. Também podemos reter as inscrições e considerar os candidatos que se candidatam a este cargo para outros cargos semelhantes no PNUD no mesmo nível de ensino e com descrição de trabalho, experiência e requisitos educacionais semelhantes.

Diversidade da força de trabalho

O PNUD está empenhado em alcançar a diversidade em sua força de trabalho e incentiva todos os candidatos qualificados, independentemente de sexo, nacionalidade, deficiência, orientação sexual, cultura, religião e origens étnicas a se inscreverem. Todas as candidaturas serão tratadas com a maior confidencialidade.

Aviso de fraude

As Nações Unidas não cobram nenhuma inscrição, processamento, treinamento, entrevista, teste ou outra taxa relacionada ao processo de inscrição ou recrutamento. Se você receber uma solicitação para o pagamento de uma taxa, desconsidere-a. Além disso, observe que emblemas, logotipos, nomes e endereços são facilmente copiados e reproduzidos. Portanto, você é aconselhado a ter cuidado especial ao enviar informações pessoais na web.