Associado(a) Tecnico(a) em Politicas Penais e Articulacao com TRFs (Home Based)

Background

Diversity, Equity and Inclusion are core principles at UNDP:  we value diversity as an expression of the multiplicity of nations and cultures where we operate, we foster inclusion as a way of ensuring all personnel are empowered to contribute to our mission, and we ensure equity and fairness in all our actions. Taking a ‘leave no one behind’ approach to our diversity efforts means increasing representation of underserved populations. People who identify as belonging to marginalized or excluded populations are strongly encouraged to apply. Learn more about working at UNDP including our values and inspiring stories.

UNDP does not tolerate sexual exploitation and abuse, any kind of harassment, including sexual harassment, and discrimination. All selected candidates will, therefore, undergo rigorous reference and background checks.

O projeto “Fortalecimento e monitoramento das ações de inovação e aperfeiçoamento dos sistemas penal e socioeducativo, em linha com princípios e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos” tem por objetivo atuar no desenvolvimento de metodologias e ações inovadoras com foco em restabelecer o regular e adequado funcionamento do sistema prisional e socioeducativo e produzir subsídios para fortalecer o monitoramento e a fiscalização das intervenções oficiais sobre esses sistemas, alinhado aos princípios e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos. Em especial, o projeto atuará de forma a instrumentalizar o CNJ para: (i) o fomento ao desenvolvimento dos mandatos e das capacidades (constitucionais, convencionais e legais) do Poder Judiciário para a superação de gargalos e dos entraves que dificultam a performance individual e uma melhor atuação coletiva de magistrados diante dos sistemas penal e socioeducativo, notadamente para a proteção das posições de populações mais vulneráveis, e (ii) a atuação na viabilização do pleno e integral cumprimento da decisão (de mérito) proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, que consolidou o entendimento acerca da existência de um estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras e determinou a pactuação e o monitoramento de um plano nacional e planos estaduais e distrital voltados à superação de um quadro de desarranjos estruturais e de violação massiva e sistemática a direitos fundamentais, que impede a realização da gramática e dos programas de princípios presentes na Constituição Federal, nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e na Legislação ordinária.

Para o alcance desses objetivos, o projeto estará se organizando em 6 eixos, que correspondem aos resultados intermediários esperados para o projeto:
1. Implantação, fortalecimento e acompanhamento/avaliação de ações que garantam o regular funcionamento do sistema penal.
2. Implantação, fortalecimento e acompanhamento/avaliação de ações que garantam o regular funcionamento do sistema socioeducativo.
3. Aperfeiçoamento e incremento quantitativo e qualitativo da coleta e produção de dados oriundos dos sistemas penal e socioeducativo.
4. Aperfeiçoamento, fortalecimento e acompanhamento de estratégias de atenção a populações mais vulneráveis em interface com os sistemas penal e socioeducativo.
5. Assessoria técnica ao CNJ para incidência junto à magistratura de 1º e 2º graus, por meio de criação de canais de sensibilização e comunicação, disseminação de conteúdos, formação, treinamento, estratégias de interação, diálogo e outras ações que permitam melhor instrumentalizar o cabedal das opções de atuação dos juízes brasileiros, viabilizando-lhes atuações mais compreensivas da população e suas desigualdades.
6. Gestão eficiente e gestão de conhecimento, do projeto, realizadas.

Este(a) Associado Técnico(a) atuará com foco no eixo 1 mencionado acima, que centra sua incidência em ações que abarcam a garantia dos direitos fundamentais às pessoas privadas de liberdade, bem como a qualificação das portas de entrada e saída do sistema prisional, com a implementação das políticas de alternativas penais e de atenção às pessoas egressas do sistema prisional no âmbito do poder judiciário. As atividades previstas neste eixo incluem:

– Realizar ações estratégicas, sob supervisão da Coordenação do Eixo 1, para efetivação dos direitos previstos nas legislações nacionais e internacionais para as pessoas privadas de liberdade, em cumprimento de alternativas penais e egressas do sistema prisional, principalmente:
– Assessorar o Eixo 1 no desenvolvimento de planos de ação locais e regionais para os territórios os quais o Programa Fazendo Justiça atue, considerando o desenho de fluxos específicos internos do Poder Judiciário, especialmente os Tribunais Regionais Federais, e na articulação com os demais atores das políticas penais, com foco na implementação de ações de garantia dos direitos previstos na legislação nacional e normativas internacionais;
– Produzir subsídios e atuar em conjunto com o CNJ para garantir o alinhamento, nas unidades da federação e regiões de atuação da justiça federal, das diversas políticas de cidadania (i.e políticas de saúde, educação e fomento à leitura, trabalho intramuros); das inspeções judiciais em unidades, das ações de saúde mental e política antimanicomial do poder judiciário; dos fluxos de prevenção e combate à tortura; da qualificação da política de atenção às pessoas egressas, da política de alternativas penais, monitoração eletrônica de pessoas, audiência de custódia e central de regulação de vagas, no ambito do poder judiciário; dentre outras ações, em consonância com os produtos de conhecimento e normativas publicados pelo CNJ;
– Atuar, em conjunto com o CNJ, para promover estratégias de fortalecimento da participação social na execução das penas;
– Atuar na elaboração, execução e acompanhamento do planejamento estratégico do eixo, atualização dos instrumentos de gestão, gestão de pessoas, coordenação e execução de formações e webnários, desenvolvimento de estratégias e monitoramento da execução de todas as ações planejadas;
– Assessorar equipe do CNJ, mediante os aportes técnicos necessários, para formular proposta de programas e ações, a serem pactuadas entre Poder Executivo e Poder Judiciário, com vistas a assegurar a continuidade das ações implementadas no âmbito do Programa Fazendo Justiça, mesmo após o seu encerramento.
– Assessorar tecnicamente a Coordenação para o desenvolvimento de planos de ação, projetos e programas para implementar ou fortalecer as temáticas trabalhadas pelo Eixo;
– Apoiar a coordenação do eixo na elaboração e disseminação de metodologias e eventos de formação e capacitações nas temáticas de políticas penais, com foco na articulação com os TRFs, em consonância com os produtos de conhecimento e normativas publicados pelo CNJ;
– Atuar na elaboração, execução e acompanhamento do planejamento estratégico do eixo, atualização dos instrumentos de gestão, gestão de pessoas, coordenação e execução de formações e webnários, desenvolvimento de estratégias e monitoramento da execução de todas as ações planejadas;
– Assessorar equipe do CNJ, mediante os aportes técnicos necessários, para formular proposta de programas e ações, a serem pactuadas entre Poder Executivo e Poder Judiciário, com vistas a assegurar a continuidade das ações implementadas no âmbito do Programa Fazendo Justiça.
– Desenvolver normativas, protocolos, recomendações, manuais e demais instrumentos técnicos em conjunto com o CNJ e demais parceiros, principalmente do sistema de justiça, para implantação e fortalecimento das ações concernentes ao Eixo;
– Desenvolver metodologia de sensibilização, à luz das diretrizes fornecidas pelo CNJ, para realizar ações de comunicação, voltadas ao Poder Judiciário, sociedade e instituições parceiras sobre a estratégia de redução da superlotação e superpopulação carcerária;
– Desenvolver metodologia, capacitar e atuar em conjunto com o CNJ para implantação de monitoramento e avaliação de progresso e de resultados da implantação da estratégia nas diferentes unidades da federação e Tribunais Regionais Federais;
– Assessorar a coordenação do eixo, mediante os aportes técnicos necessários, para a articulação do Plano Pena Justa (ADPF 347) perante os TRFs, inclusive considerando a participação de juízes federais nos Comitês de Políticas Penais.

Os resultados-chave esperados para este posto visam garantir a qualidade, eficiência e efetividade na implementação do projeto, em linha com as metas acordadas e com as prioridades do CNJ.

O projeto tem vigência prevista até 31 de outubro de 2027, podendo ser prorrogado, se necessário.

Deveres e responsabilidades

A/o Associado/a técnico/a será responsável por, sob supervisão da Coordenação Técnica do Eixo 1, apoiar o planejamento e acompanhamento da implementação das ações previstas neste eixo, atuando como referência na implementação, monitoramento e avaliação dos Planos Executivos pactuados junto aos Tribunais Regionais Federais (TRF), colaborando para o cumprimento do cronograma estabelecido e a qualidade das entregas realizadas. Este/a atuará ainda em estreita articulação com a equipe do CNJ e do PNUD. Para o alcance desse objetivo, estão previstas as seguintes atividades indicativas:

1. Assessorar a Coordenação Técnica do Eixo na implementação de ações e projetos estratégicos em relação às atividades previstas;
2. Subsidiar tecnicamente as unidades da federação, na implantação das iniciativas do Eixo, especialmente no que se refere a articulação com as iniciativas desenvolvidas pelos TRFs, realizando contatos, realizando ou participando de reuniões, prestando informações, organizando estratégias externas e internas de solução para demandas, em articulação com a coordenação do Eixo 1;
3. Apoiar no desenvolvimento e elaboração de diagnósticos, levantamento e sistematização de dados e informações acerca da articulação e execução de ações junto aos TRFs.
4. Atuar nas atividades de implantação, de acompanhamento técnico e monitoramento qualitativo dos produtos e metas previstas no Projeto, inclusive mediante a realização de missões, reuniões, formações e outras atividades de execução do plano de ação;
5. Atuar na produção de textos, relatórios, ofícios e demais documentos necessários à gestão, informação, sistematização, conhecimento e desenvolvimento das ações em curso;
6. Elaborar subsídios para a produção de relatórios técnicos, registro de ferramentas de gestão para acompanhamento e avaliação das entregas e resultados atingidos no âmbito dos TRFs, de forma alinhada com o planejamento geral do Projeto, bem como, assessorar o acompanhamento da execução de consultorias e outros contratos desenvolvidos no âmbito do Eixo, de forma a assegurar o cumprimento de metas e cronogramas pactuados, relacionados às áreas de atuação do profissional;
7. Promover a articulação e contribuir para a mobilização dos atores locais para o alcance das ações previstas no planejamento anual e assessorar, mediante os aportes técnicos necessários, a sistematização de boas práticas, o desenvolvimento de capacidade institucional perante os TRFs e a implementação de ações transversais desenvolvidas no âmbito do Projeto.

O titular desempenha outras funções dentro do seu perfil funcional que considere necessárias ao bom funcionamento do Projeto.

Arranjo Institucional

A/o Associado/a técnico/a integrará a equipe do Eixo 1 e estará submetido/a à supervisão direta do/a Coordenadora do Eixo.

Competências

Alcançar resultados:    
LEVEL 1: Planeja e monitora o próprio trabalho, presta atenção aos detalhes, entrega um trabalho de qualidade dentro do prazo

Pensamento inovador:    
LEVEL 1: Aberto a ideias criativas/riscos conhecidos, é pragmático para resolver problemas, faz melhoria.

Aprendizagem continua:    
LEVEL 1: Mente aberta e curiosa, compartilha conhecimento, aprende com os erros, pede feedback

Adaptar com agilidade:    
LEVEL 1: Adapta-se à mudança, lida de forma construtiva com a ambiguidade/incerteza, é flexível

Atuar com determinação:     
LEVEL 1: Mostra determinação e motivação, capaz de entregar com calma diante da adversidade, confiança

Engajar-se e ser parceiro:    
LEVEL 1: Demonstra compaixão/compreensão para com os outros, forma relacionamentos positivo

Promover diversidade e inclusão:    
LEVEL 1: Apreciar/respeitar as diferenças, consciente do preconceito inconsciente, confrontar a discriminação

Competências multifuncionais e técnicas

Direção de negócios e estratégia – Pensamento estratégico:    
• Habilidade de desenvolver estratégias eficazes e planos priorizados alinhados com os objetivos do PNUD, baseados na análise sistêmica de desafios, potenciais riscos e oportunidades; ligando a visão à realidade no campo e criando soluções tangíveis;
• Capacidade de aproveitar o aprendizado de várias fontes para antecipar e responder às tendências futuras; demonstrar visão de futuro para modelar quais são os desenvolvimentos futuros e possíveis caminhos a seguir para o PNUD

Direção de negócios e estratégia – Pensamento Sistêmico: 
• Capacidade de usar análise objetiva e julgamento de problemas para entender como os elementos inter-relacionados coexistem dentro do todo deum processo ou sistema, e considerar como a alteração de um elemento pode impactar outras partes do sistema

Desenvolvimento de negócios – Design centrado no Humano:    
• Capacidade de desenvolver soluções para problemas envolvendo a perspectiva humana em todas as etapas do processo de resolução de problemas

Gestão de negócios – Gestão de Projetos:    
• Capacidade de planejar, organizar, priorizar e controlar recursos e protocolos para atingir objetivos específicos.

Gestão de negócios – Comunicação:    
• Capacidade de comunicar-se de forma clara, concisa e inequívoca, tanto por meio de comunicação escrita quanto verbal; adaptar mensagens e escolher métodos de comunicação de acordo com o público. Capacidade de gerenciar comunicações interna e externamente, por meio de mídia, redes sociais e outros canais apropriados.

Agenda 2030: Paz – Estado de Direito, Segurança e Direitos Humanos:    
• Engajamento do PNUD com Mecanismos de Direitos Humanos

Agenda 2030: Paz – Estado de Direito, Segurança e Direitos Humanos:    
• Acesso à Justiça

Habilidades e experiência necessárias

Requisitos mínimos de educação:
• Diploma do Ensino Médio completo é um requisito.
• Graduação acadêmico (Bacharelado) em Direito, Gestão Pública, Administração, Economia, Ciências Sociais, Ciências Políticas, Sociologia, Antropologia, Psicologia, Serviço social, Filosofia ou áreas afins será dada a devida consideração, mas não é um requisito.

Anos mínimos de experiência profissional relevante:
• Mínimo de 7 anos (para Ensino Médio) ou 4 anos (para Bacharelado) de experiência (profissional e/ou acadêmica) nas áreas de Justiça, Direitos Humanos, Sistema Prisional/Penal, Gestão Pública ou áreas afins.

Habilidades necessárias:
• Excelentes habilidades de comunicação oral e escrita;
• Habilidade no uso de tecnologia da informação;
• Conhecimento do pacote office.

Habilidades desejadas, além das competências abordadas na seção Competências:
• É desejável Diploma de Pós-Graduação Lato ou Strictu Sensu (concluído ou em andamento) nas áreas de Direito, Gestão Pública, Ciências Políticas, Sociologia, Psicologia ou áras afins.
• É desejável experiência (profissional e/ou acadêmica) nas áreas de Justiça, Direitos Humanos, Sistema Prisional/Penal, Gestão Pública ou áreas afins;
• É desejável experiência de trabalho com parceiros do setor público, especialmente do Poder Judiciário;
• É desejável experiência de trabalho com a Justiça Federal
• É desejável experiência na implementação de políticas com recorte de raça, gênero ou questões referentes a população
LGBTQIA+.

Idiomas exigidos:    
• Fluência em Português.
• Conhecimento de Inglês básico será considerado um diferencial.

Certificados Profissionais Desejáveis
• N/A

Esta posição pode incluir viagens:

O posto requer disponibilidade para eventuais viagens. 
Os custos de passagens serão assumidos pelo projeto, além de valor voltado ao auxílio para acomodação, alimentação e transportes

Isenção de Responsabilidade

Informações importantes do candidato

Todos os cargos nas categorias NPSA estão sujeitos a recrutamento local.

Informações do candidato sobre as listas do PNUD

Nota: O PNUD reserva-se o direito de selecionar um ou mais candidatos a partir deste anúncio de vaga. Também podemos reter as inscrições e considerar os candidatos que se candidatam a este cargo para outros cargos semelhantes no PNUD no mesmo nível de ensino e com descrição de trabalho, experiência e requisitos educacionais semelhantes.

Diversidade da força de trabalho

O PNUD está empenhado em alcançar a diversidade em sua força de trabalho e incentiva todos os candidatos qualificados, independentemente de sexo, nacionalidade, deficiência, orientação sexual, cultura, religião e origens étnicas a se inscreverem. Todas as candidaturas serão tratadas com a maior confidencialidade.

Aviso de fraude

As Nações Unidas não cobram nenhuma inscrição, processamento, treinamento, entrevista, teste ou outra taxa relacionada ao processo de inscrição ou recrutamento. Se você receber uma solicitação para o pagamento de uma taxa, desconsidere-a. Além disso, observe que emblemas, logotipos, nomes e endereços são facilmente copiados e reproduzidos. Portanto, você é aconselhado a ter cuidado especial ao enviar informações pessoais na web.