SUBSÍDIOS PARA A NORMA DE REFERÊNCIA SANITÁRIA

Introduction :

UNDP-BRA-00446

CONSULTORIA PARA DESENVOLVIMENTO DE SUBSÍDIOS PARA A ELABORAÇÃO DA NORMA DE REFERÊNCIA DE REVISÃO TARIFÁRIA PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

 

No setor de saneamento básico brasileiro a regulação é feita de forma descentralizada por diversas entidades reguladoras infranacionais (ERIs), que podem ser estaduais, municipais ou intermunicipais. Segundo a Constituição Federal, a titularidade dos serviços de saneamento básico é atribuída aos Municípios por tratar-se de serviço de natureza local, diferentemente do que ocorre na gestão e regulação do uso dos recursos hídricos que é de responsabilidade dos Estados e da União.

Considerando a necessidade de elaboração de diversas normas em um contexto de regulação tarifária, e o reduzido quadro de pessoal da ANA, entende-se que seja necessário contratar consultoria técnica especializada para produzir subsídios para a elaboração da norma de referência de revisão tarifária para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em consonância a lei do Novo Marco de Saneamento (Lei 14.026, de 15 de julho de 2020), notadamente quanto aos princípios que orientam a concepção e aplicação, devendo ser observadas as especificidades do setor e suas melhores práticas vigentes.

Os fornecedores interessados devem apresentar sua oferta diretamente no sistema Quantum conforme instruído no documento de solicitação, seguindo as instruções no guia do usuário disponível. se você tem uma conta, faça o login neste link: https://supplier.quantum.partneragencies.org usando seu nome de usuário e senha. Utilize o recurso de nome de usuário/senha esquecida se não se lembrar deles.

Se você ainda não tem uma conta, você pode registrá-la no link: 

https://estm.fa.em2.oraclecloud.com/fscmUI/faces/PrcPosRegisterSupplier?prcBuId=300000281029823

Pesquise a proposta específica usando filtros de busca e inscreva-se na proposta para receber notificações em caso de alterações no documento da proposta. Se você precisar de suporte com o Sistema Quantum, você pode entrar em contato pelo e-mail: suporte.jof@undp.org

Informamos que será realizada uma Audiência Prévia para esclarecimentos de aspectos técnicos e formais do Edital conforme segue:

Data: 03 de junho de 2024

Hora: 15:00 (Horário de Brasília / Brasil)

Link:  Junte-se à reunião agora

 

Cordialmente,

Centro de Serviços Compartilhados

CBO Brasil

 

UNDP-BRA-00446

CONSULTANCY TO DEVELOP SUBSIDIES FOR THE PREPARATION OF THE REFERENCE STANDARD FOR REVIEW OF TARIFFS FOR PUBLIC WATER SUPPLY AND SEWAGE SERVICES

In the Brazilian basic sanitation sector, regulation is carried out in a decentralized manner by several subnational regulatory entities (entidades reguladoras infranacionais—ERIs), which may be state, municipal or intermunicipal. According to the Federal Constitution, ownership of basic sanitation services is attributed to the Municipalities due to their local nature, which differs from the management and regulation of the use of water resources, which is the responsibility of individual states and the Union.

Considering the need to draw up several standards in a context of tariff regulation, and ANA’s reduced staff, it is understood that it is necessary to hire a specialized technical consultancy to produce inputs for the preparation of the reference standards for tariff revision of public water supply and sewage services in accordance with the New Basic Sanitation Framework (Law 14.026, of July 15th, 2020), notably regarding the principles that guide the conception and application. The specificities of the sector and its current best practices must be observed.

Interested suppliers must submit their offer directly in the system as instructed in the solicitation document, following the instructions in the available user guide. In case you have never registered before, you can register a profile using the registration link shared via the procurement notice and following the instructions in the guides available in UNDP website: https://supplier.quantum.partneragencies.org

 

Do not create a new profile if you already have one. Use the forgotten password feature in case you do not remember the password or the username from previous registration.

 

If you don´t have one click on the Link for register:

https://estm.fa.em2.oraclecloud.com/fscmUI/faces/PrcPosRegisterSupplier?prcBuId=300000281029823

 

Search for the specific tender using search filters and subscribe to the tender to get notifications in case of amendments of the tender document. If you need support with the online system, you can contact: suporte.jof@undp.org

 

A Pre-bid Meeting will be held for clarification of formal and technical aspects of bidding documents?

 

Day: 03^rd June 2024

Hour: 03:00 p.m. (Brasília / Brazil Time Zone)

Link: Junte-se à reunião agora

 

 Cordially 

Common Back Office

CBO Brazil

This specific tender is managed via the new supplier portal system of UNDP Quantum. If you are interested in submitting a bid for this tender, you must subscribe following the instructions in the user guide. If you have not registered a profile with this system, you can do so by following the link for Supplier Registration.

If you already have a supplier profile, please login to the Supplier Portal, then search for the negotiation using the reference number UNDP-BRA-00446, following the instructions in the user guide.

Deadline :

21-Jun-24 @ 04:00 PM (New York time)

UNDP-BRA – BRAZIL

To help us track our procurement effort, please indicate in your emall where (globalvacancies.org) you saw this tender/procurement notice.